A Prefeitura de Maceió lança nesta sexta-feira, às 9 horas, durante a posse dos dezesseis conselheiros municipais de direitos humanos e segurança comunitária, a cartilha “Maceió sem Homofobia”, um guia prático para utilização do Decreto n? 7.034/09, pelo qual o prefeito Cícero Almeida regulamentou a Lei 4.6667/97. O evento acontece no auditório da Prefeitura, no bairro do Jaraguá.
“Além de dar a devida publicidade ao texto integral da Lei e do Decreto, o material educativo que vamos distribuir para todo o segmento de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros (LGBT), para os órgãos públicos e setor privado reúne e explicita os conceitos de orientação sexual e de discriminação por orientação sexual; elenca, de modo objetivo, as condutas típicas que configuram atos discriminatórios; apresenta as sanções aplicáveis e orienta sobre os procedimentos para denúncia das práticas discriminatórias”, destacou o secretário municipal de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania, Pedro Montenegro.
Segundo o secretário, a regulamentação da Lei 4.6667/97 era uma reivindicação antiga da comunidade LGBT. “A ideia que toda pessoa humana, em razão da dignidade intrínseca a sua humanidade, deve ter assegurado o gozo pleno dos direitos humanos é a base, o alicerce, a pedra angular da arquitetura institucional do Estado Democrático de Direito”, enfatizou Montenegro na apresentação da cartilha, que assina junto com o prefeito de Maceió.
De acordo com o Decreto caberá ao Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurança Comunitária receber, encaminhar e acompanhar a apuração das denúncias relativas a todo ato de discriminação, por parte de estabelecimentos privados ou servidores públicos, contra qualquer pessoa, em virtude da sua orientação sexual.
“O Conselho, sem prejuízo as suas demais atribuições, já nasce com a importante missão de contribuir para o efetivo cumprimento da lei e, consequente, reforço à luta por uma Maceió sem homofobia”, ressaltou Montenegro.