Um dos requisitos obrigatórios para a inscrição de candidaturas aos cargos do Executivo brasileiro é a apresentação e o registro, no TRE, do plano de governo, que contém as intenções dos candidatos. Os que são divulgados nas campanhas eleitorais, e dos quais temos conhecimento, são genéricos — como devem ser — pontuando os objetivos que pretendem alcançar, caso sejam eleitos. Nestes documentos, as promessas são quase comuns a todos os candidatos, como a melhoria da educação, da saúde, o aumento dos postos de trabalho etc., etc., etc. É um norte que deve balizar o candidato eleito — apenas isso.
Como se trata de um documento transitório, ele é importante para fundamentar o projeto definitivo e as ações que o governo fará para cumprir o que foi prometido na campanha.
Fazendo uma comparação simplória: o plano apresentado ao TRE é como o planejamento estratégico das empresas privadas, no qual se registram os objetivos desejados em um espaço temporal determinado. É uma peça que é complementada pelo planejamento tático/operacional, que sinaliza as ações necessárias para se alcançar esses objetivos.
É aqui que está a diferença que faz a diferença entre as ações privadas e as públicas. Enquanto aquelas existem, são formais e monitoradas, estas normalmente inexistem, são guiadas por influências momentâneas e não têm monitoramento de resultados.
Essa é a realidade dos governos federal, estaduais e municipais. Qual foi o projeto do governo federal anterior? E qual é o do atual? Havia ou há um plano formal ou informal conduzido por seus ministros e secretários? E nos níveis estaduais e municipais? Se existem, não são públicos.
Um governante tem a obrigação de apresentar, no final do seu mandato, melhorias factíveis à população, comparando a situação de quando assumiu o governo com a que entrega ao seu sucessor.
Mas essas mudanças não ocorrem ao sabor dos ventos do acaso, sem um plano de onde se quer chegar. E esse plano não precisa ser uma peça acadêmica: a simplicidade é o que mostra as intenções do principal gestor. O primeiro o já foi realizado quando foi elaborado o plano do candidato, que contém, em linhas gerais, o que pretende fazer. Esse primeiro plano deverá sofrer modificações, pois foi feito sem o conhecimento da realidade da situação encontrada nos diversos segmentos públicos. Após a adequação necessária, é chegado o momento de formular as ações requeridas para que se torne exequível. Aqui entra em ação o quadro de auxiliares dos gestores, liderados pelas pessoas escolhidas para o primeiro escalão do governo, que devem ter conhecimento de gestão — e gestão sem plano pode ser tudo, menos gestão.
Esses auxiliares têm a incumbência de planejar o que suas unidades realizarão, para que sejam cumpridas as promessas de campanha. Uma das primeiras premissas dos planos táticos/operacionais é que não são independentes nem isolados dos outros setores; eles devem conter ações complementares e conjuntas para se chegar a um denominador comum. A secretaria que trata do desenvolvimento não pode fazer campanha para atrair novas empresas se o município não melhorar sua educação, infraestrutura, saúde, transportes etc. Qual empresário vai pensar em fazer investimentos, que demandam imobilizações financeiras, se o município não apresenta qualidade naqueles segmentos? É melhor procurar outro local ou deixar seus recursos em aplicações financeiras.
Embora a tendência nos serviços públicos seja a contratação de consultorias especializadas no assunto, esse procedimento pode ser um tremendo equívoco. Além de não envolver o pessoal efetivo da unidade — o que seria uma forma de treinamento e capacitação para a execução de planos futuros —, pode-se acabar recebendo um relatório padrão, que ficará esquecido em alguma gaveta. E esse plano é parte de um todo maior, que deve nortear o projeto para o país, estados ou municípios. Ressalte-se que o poder público tem um recurso inestimável para auxiliar na montagem desses planos de governo: os conselhos municipais — desde que sejam aproveitadas pessoas da comunidade com reconhecida competência, apartidárias, e que sejam entusiastas do desenvolvimento da localidade.
Após a aprovação do chefe do Executivo, é designado quem será o coordenador — normalmente o chefe de gabinete —, momento em que serão definidas as formas de controle das ações, as dificuldades de execução e os prováveis ajustes de desvios não previstos. Tudo com o conhecimento e aprovação do gestor maior.
Voltando à iniciativa privada: quando um novo presidente ou diretor assume, a primeira pergunta que faz aos subordinados é: “Quais são os nossos planos atuais?”. Bom seria se os sucessores públicos também assim agissem.