Conselheira Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque Freitas
Acatando os termos do Memo 043/2011 da conselheira Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque Freitas, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas aprovou na sessão desta terça-feira, 23, recomendação de intervenção na prefeitura do município de Estrela de Alagoas, pelo descumprimento da legislação em vigor. O município deixou de remeter ao TCE/AL a Prestação de Contas Geral do exercício de 2010, até o dia 30 de abril.
O Pleno aprovou ainda o envio de ofício ao Governador Teotônio Vilela, cientificando da decisão, para adoção das medidas sugeridas pela Conselheira Relatora. O TCE/AL enviará também ofício ao Presidente do Poder Legislativo daquele município, comunicando a decisão.