As secretarias Executiva e do Consumidor do Ministério da Justiça e o Comitê Gestor da Internet no Brasil am nesta quarta-feira (28) o Acordo de Cooperação Técnica, que disponibiliza para a sociedade todas as queixas e reclamações dos consumidores registradas nos 461 escritórios dos Procons, instalados em 274 cidades brasileiras. O o aos dados abertos podem ser feitos pelos sites www.mj.gov.br e dados.gov.br
Segundo a secretária-executiva do Ministério da Justiça, Márcia Pelegrini, o acordo integra as ações de política de transparência do governo federal e conta com a participação da sociedade civil. “É obrigação nossa estarmos abertos às iniciativas inovadoras, porque a lei de o à informação exige a intensificação das políticas de divulgação dos dados de interesse da população”, disse.
Todas as informações serão centralizadas no Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, criado pelos Procons integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), assegurado o sigilo das pessoas ou fontes. Apenas os estados de Rondônia e Roraima não estão interligados ao Sindec, apesar da centralização de dados dos Procons ser uma determinação do art. 44 do Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com a secretária nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, o Sindec amplia a voz de milhões de consumidores em todo Brasil. “A publicação do Cadastro Nacional em formado aberto é um novo salto, permitindo à sociedade um controle sobre as informações, porque a transparência é imprescindível para a proteção do consumidor”, acrescentou.
Juliana Pereira revelou que os Procons recebem 157 mil reclamações mensais sobre produtos e fornecedores em todo o Brasil, mostrando que o consumidor é um parceiro do desenvolvimento, na medida em que as queixas e denúncias têm como consequência a melhora na qualidade de mercadorias, bens e serviços ofertados pelo mercado.
O secretário de Logística e Tecnologia do Ministério da Justiça, Delfino Natal de Souza, afirmou que os dados do Cadastro Nacional do Sindec estão disponíveis sem restrição, circunstância que traz como benefício a troca de informações entre os diversos Procons, com a participação da sociedade civil.