O Governo do Estado entregou dentro do prazo estabelecido por lei (15 de setembro), o projeto de lei referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2012, o Plano Plurianual 2012-2015 e o Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD). O orçamento previsto pelo Governo de Alagoas para 2012 totaliza R$ 6.619.084.292.
Os projetos da Lei foram entregues à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), pelo secretário do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico, Luiz Otavio Gomes. De acordo com ele, trata-se de um texto claro, que permitirá a apreciação dos parlamentares até mesmo dentro do prazo constitucional, ou seja, até o dia 15 de dezembro. “O governador permitiu que cada Poder sonhasse com os valores necessários para o perfeito gerenciamento. Só depois fez os ajustes para a realidade do Executivo”, ressaltou o secretário.
Luiz Otavio disse ainda, que devido a uma maior arrecadação da receita estadual, houve um aumento de cerca de R$ 1,2 bilhão em relação ao valor da LOA 2011. O Orçamento prioriza as áreas de Saúde, Segurança Pública e Educação, tendo como foco principal a redução da pobreza em Alagoas.
Ao receber os projetos, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Toledo, agradeceu a entrega antecipada do Quadro de Detalhamento de Despesas, considerado por ele um grande facilitador na construção de todo o processo. “Trata-se de uma peça fundamental e sempre causava um certo embaraço na Comissão de Orçamento, em função dos remanejamentos de algumas rubricas. Agora, o secretário entendeu a preocupação da Casa”, declarou Toledo.
Os projetos de lei que tratam das matérias financeiras do Estado serão encaminhados para apreciação da Comissão de Orçamento da Assembleia. A previsão de gastos para o Legislativo em 2012 é de R$ 134 milhões, 997 mil e 200. Ao Tribunal de Contas (TC), caberá R$ 65 milhões, 29 mil, 340. O Tribunal de Justiça (TJ) terá um orçamento de R$ 275 milhões, 174 mil, 254; Ministério Público (MP), R$ 103 milhões, 936 mil, 616.
O Projeto estará disponível no site da Seplande pelo endereço www.seplande.al.gov.br a partir da próxima semana.
PCC
Com a previsão orçamentária definida para 2012, o deputado Fernando Toledo afirmou que será possível implantar os efeitos financeiros do Plano de Cargos e Carreiras (PCC) dos servidores da Assembleia a partir de janeiro do próximo ano, independente da decisão da Justiça, que analisa o pedido de suspensão dos efeitos financeiros, formulado pelo governo do Estado para este ano de 2011. “Teremos condições não apenas de implantar o PCC dos servidores, mas também de dar a manutenção necessária a este prédio histórico da Assembleia”, informou Fernando Toledo.