Para dar efetividade à Lei Complementar 135, aprovada pelo Congresso Nacional, que impede a candidatura de políticos condenados na Justiça em decisão colegiada em processos ainda não concluídos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai recomendar aos Tribunais que encaminhem aos Tribunais Regionais Eleitorais, a relação de pessoas condenadas. A recomendação será apresentada na sessão plenária da próxima terça-feira (29/6), com início previsto para as 8h30.
Em sua justificativa, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, alegou a relevância da alteração da lei para a política nacional e para a dignidade do próximo processo eleitoral e a importância das informações para que a Justiça Eleitoral possa tipificar casos de inelegibilidade.