Senador Rodrigo Cunha é o autor da lei
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.541, de 2023 que garante o funcionamento ininterrupto das delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deams).
O autor da lei, senador Rodrigo Cunha (União Brasil/AL), destacou que a legislação vai garantir às vítimas um atendimento por uma policial num local reservado nos momentos de maior incidência dos casos, a exemplos dos finais de semana.
Nas cidades sem Deams, ainda segundo o senador, a delegacia existente deverá priorizar os casos de violência doméstica. Rodrigo Cunha ressaltou também, que o poder público deverá assegurar ainda assistência jurídica e psicológica a partir do atendimento na delegacia.
Além das funções de atendimento policial especializado para as mulheres e de polícia judiciária, o Poder Público prestará, por meio da Deam, e mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes, a assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência.
As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher têm como finalidade o atendimento de todas as mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios, e funcionarão ininterruptamente, inclusive em feriados e finais de semana.
Ainda segundo a lei, o atendimento às mulheres nas delegacias será realizado em sala reservada e, preferencialmente, por policiais do sexo feminino; os policiais encarregados do atendimento às mulheres deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária; e as Delegacias Especializadas disponibilizarão número de telefone ou outro mensageiro eletrônico destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.