A única emenda aprovada foi do deputado Francisco Tenório
O projeto de lei nº 866/2022, que dispõe sobre a fixação do efetivo da Polícia Militar do Estado de Alagoas (PMAL), foi aprovado por unanimidade, em redação final, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 19, na Assembleia Legislativa de Alagoas. A matéria objetiva garantir as condições de fluxo das carreiras de oficiais e praças da ativa da Polícia Militar do Estado de Alagoas que atendam as demandas atuais e futuras no horizonte temporal projetado. A proposição entrou na pauta da ordem do dia por requerimento do deputado Bruno Toledo (MDB) e recebeu uma única emenda modificativa proposta pelo deputado Francisco Tenório (PP), que substitui o termo “oficiais auxiliares” por “oficiais istrativos”.
O deputado Francisco Tenório parabenizou o Parlamento pela aprovação da matéria, que tem por finalidade proporcionar um fluxo regular e equilibrado de promoções no âmbito da PM/AL. Ele destacou a importância da proposta para a valorização dos militares alagoanos. “Entendo que o projeto é bom, mas entendo também que precisava dessa correção, por isso apresentei essa emenda. Isso vai evitar um mal estar entre os oficiais”, destacou.
O efetivo fixado neste projeto será desdobrado detalhadamente nos cargos da istração da Polícia Militar de Alagoas através de Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo – QODE, de sorte que o surgimentos das novas vagas por posto e graduação dar-se-á em três datas, conforme segue:
I – no dia 1º de novembro de 2022: 1/3 (um terço) das novas vagas criadas, devendo a fração de caga, se houver, ser arrendondada para o número inteiro imediatamente superior;
II – no dia 1º de maio de 2023: 1/2 (um meio) das vagas criadas restantes, isto é, subtraídas as vagas criadas pela regra do inciso anterior, devendo a fração de caga, se houver, ser arrendondada para o número inteiro imediatamente superior;
III – no dia 1º de novembro de 2023: as novas vagas criadas restantes, isto é, subtraídas as vagas criadas pelas regras estabelecidas nos dois itens acima.