O plenário da Assembleia Legislativa (ALE) se reúne em sessão extraordinária na próxima terça-feira, 20, em horário regimental, a partir das 15h. A convocação é do Executivo, para que sejam votadas matérias de interesse do governo estadual, que tramitam na Casa. Na pauta da sessão extraordinária, constam sete projetos de lei, todos de autoria do Governo.
Os deputados devem votar o projeto que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público; o que autoriza o Estado de Alagoas a doar R$ 500 mil ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); projeto que autoriza o poder Executivo a doar ou alienar imóveis pertencentes ao governo para construção de habitações populares; o que cria o Conselho Estadual do Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aqüicultura; a matéria que concede benefícios fiscais aos contribuintes localizados nos municípios alagoanos afetados por enxurradas ou inundações bruscas; o que altera os artigos 6º, 13, 14 e 16 da lei estadual nº 6.972, de 8 de agosto de 2008, o qual dispõe sobre o programa de Parceria Público-Privada (PPP); projeto que modifica a composição dos cargos em comissão da Secretaria do Planejamento; e o que altera a lei delegada nº 43, de junho de 2007, a qual define as áreas, os meios e as formas de atuação do poder Executivo do estado de Alagoas, extingue e cria órgãos e cargos na estrutura do Gabinete Civil.
Apesar de a sessão extraordinária ser de interesse do Executivo, o ato de convocação precisa partir da presidência da Assembleia Legislativa. O ato assinado pelo presidente do Legislativo, deputado Fernando Toledo (PSDB), está publicado na edição desta sexta-feira, 16, do Diário Oficial do Estado (DO).